Contrato de Prestacao de Servicos SaaS

Versao 2026-07. Este instrumento disciplina a contratacao da plataforma GuardaIA, na modalidade software como servico (SaaS), incluindo regras comerciais, operacionais, de propriedade intelectual, responsabilidade, suporte, tratamento de dados e limites tecnicos por plano.

1. Partes

De um lado, a CONTRATADA, titular da plataforma GuardaIA, responsavel pela disponibilizacao do software, infraestrutura, portal administrativo, rotinas de seguranca, documentacao e funcionalidades contratadas.

De outro lado, a CONTRATANTE, pessoa juridica que realiza a assinatura eletronicamente, informa seus dados no checkout e utiliza a plataforma em seu ambiente operacional, por si e por seus usuarios autorizados.

2. Objeto

Constitui objeto deste contrato a prestacao de servicos continuados de disponibilizacao de plataforma SaaS voltada a governanca de inteligencia artificial corporativa, incluindo, entre outras funcionalidades, gateway de integracao com provedores de IA, monitoramento e aplicacao de politicas, protecao de dados, retencao e auditoria, controle de cotas, portal de chat, painel administrativo e recursos acessorios contratados conforme o plano vigente.

3. Modalidade da contratacao

• A contratacao ocorre de forma eletronicamente registrada, por meio do checkout, aceite digital e confirmacao de pagamento.
• O aceite vincula a CONTRATANTE a este contrato, aos Termos de Uso, a Politica de Privacidade e ao Aviso de Propriedade Intelectual do site.
• Os limites tecnicos do plano contratado passam a produzir efeito automaticamente no software, inclusive para usuarios, departamentos, provedores, dashboard, cotas, regras DLP e guarda de auditoria.

4. Planos comerciais e limites tecnicos

Configuracoes especiais, ambiente dedicado, franquias, canais, white-label contratual customizado, exigencias de SLA especifico, servicos profissionais, onboarding ampliado, desenvolvimento sob demanda ou topologia exclusiva dependerao de proposta comercial especifica, aditivo contratual ou contrato particular complementar.

5. Licenca de uso e restricoes

• A CONTRATADA concede a CONTRATANTE licenca limitada, onerosa, nao exclusiva, intransferivel e revogavel de uso da plataforma, exclusivamente durante a vigencia contratual e nos limites do plano contratado.
• A CONTRATANTE nao adquire qualquer titularidade sobre codigo-fonte, arquitetura, interface, marcas, documentacao, APIs internas, logica de negocio, modelos de dados, layouts, textos, scripts, nome comercial, dominio ou know-how da plataforma.
• E vedado copiar, sublicenciar, revender sem autorizacao, descompilar, praticar engenharia reversa, remover avisos de titularidade, tentar burlar limites tecnicos, explorar vulnerabilidades, replicar a plataforma ou utiliza-la para fins ilicitos.

6. Obrigacoes da CONTRATADA

• Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado e sua documentacao publica aplicavel.
• Manter rotinas razoaveis de seguranca, monitoramento operacional e mecanismos de controle contratualmente previstos.
• Permitir a utilizacao dos recursos contratados, observados requisitos tecnicos, disponibilidade de provedores terceiros e adimplemento financeiro.
• Registrar evidencias de aceite, plano selecionado e versao contratual associada a ativacao da conta.

7. Obrigacoes da CONTRATANTE

• Fornecer dados corretos no cadastro, manter responsavel interno e utilizar a plataforma em conformidade com a lei e com este contrato.
• Administrar seus usuarios, credenciais, chaves de acesso e provedores de IA conectados.
• Garantir que possui base legal para tratar os dados inseridos na plataforma e que o uso pretendido esta em conformidade com a LGPD, regulacoes setoriais e obrigacoes perante terceiros.
• Responder integralmente pelo conteudo enviado por seus usuarios, bem como pela configuracao operacional realizada em seu tenant, ressalvadas as funcionalidades automaticas da plataforma.

8. Tratamento de dados e LGPD

• A plataforma disponibiliza controles de DLP, mascaramento, bloqueio, retencao e auditoria; a correta configuracao desses recursos depende do plano e da operacao contratada.
• A CONTRATANTE permanece responsavel pelos dados pessoais, sigilosos, corporativos, regulados ou confidenciais que inserir ou mandar processar.
• A CONTRATADA atuara, conforme o caso concreto, como operadora ou controladora limitada aos dados estritamente necessarios para a execucao do servico, observadas as configuracoes tecnicas, logs, seguranca, faturamento e suporte.
• O uso de provedores terceiros de IA depende das configuracoes definidas pela CONTRATANTE e pode implicar compartilhamento de dados com tais provedores, nos limites tecnicos escolhidos.

9. Auditoria, retencao e monitoramento

• A guarda de auditoria e uma funcionalidade monitorada pelo sistema e vinculada ao plano contratado.
• A CONTRATANTE nao podera configurar prazo de retencao superior ao limite do plano vigente.
• Expurgo automatico, descarte, retencao reduzida, armazenamento apenas de metadados ou mascaramento poderao ocorrer conforme a configuracao do tenant, a politica contratada e as rotinas da plataforma.

10. Disponibilidade, terceiros e limites tecnicos

• A plataforma depende, em parte, de infraestrutura de nuvem, rede, integracoes e provedores terceiros de IA, os quais podem sofrer indisponibilidade, latencia, erro, mudanca comercial, bloqueio de conta, ausencia de credito ou alteracoes tecnicas.
• A CONTRATADA nao garante funcionamento ininterrupto ou isencao absoluta de falhas, comprometendo-se apenas com esforcos razoaveis de manutencao, continuidade e suporte compatíveis com a natureza do servico.
• Suspensoes por manutencao, emergencias de seguranca, inadimplencia, abuso, risco tecnico ou descumprimento contratual poderao ser realizadas para preservacao da operacao, do ambiente e de terceiros.

11. Suporte

Os planos padrao incluem suporte por e-mail em horario comercial, salvo previsao diversa em proposta especifica. A CONTRATADA nao se obriga a desenvolver funcionalidade sob demanda, adaptar customizacao fora do plano ou prestar consultoria ilimitada sem contratacao adicional.

12. Preco, faturamento, reajuste e inadimplencia

• Os valores serao cobrados de forma mensal e recorrente, conforme o plano selecionado.
• A ativacao do servico esta condicionada a aprovacao do pagamento.
• A inadimplencia autoriza a suspensao do acesso, bloqueio de funcionalidades, restricao do tenant e, persistindo o atraso, rescisao unilateral, sem prejuizo da cobranca dos valores devidos.
• A CONTRATADA podera revisar e reajustar os valores mediante comunicacao previa, especialmente em caso de mudanca de custos de infraestrutura, cambio, provedores terceiros, ampliacao de escopo ou revisao comercial do produto.

13. Suspensao e rescisao

• Este contrato vigorara por prazo indeterminado, renovando-se mensalmente enquanto houver pagamento e disponibilidade do servico.
• Qualquer parte podera rescindir a contratacao, observado o encerramento do ciclo pago e eventuais obrigacoes pendentes.
• A CONTRATADA podera rescindir imediatamente em caso de uso ilicito, tentativa de fraude, violacao de seguranca, engenharia reversa, abuso da infraestrutura, uso para fins proibidos ou descumprimento material deste contrato.

14. Limitacao de responsabilidade

• A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por sua culpa, observando-se, em qualquer hipotese, o limite maximo correspondente ao total efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 meses anteriores ao fato gerador.
• Em nenhuma hipotese a CONTRATADA respondera por lucros cessantes, perda de receita, dano reputacional, indisponibilidade de terceiros, perda de oportunidade, multas regulatórias da CONTRATANTE, danos indiretos ou consequenciais.
• A CONTRATADA nao responde pelo conteudo produzido por modelos de IA de terceiros, por decisoes tomadas pela CONTRATANTE com base nesses conteudos, nem por configuracoes inseguras realizadas pelo proprio cliente.

15. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informacoes tecnicas, comerciais, estrategicas, cadastrais, financeiras e operacionais recebidas em razao deste contrato, ressalvadas as hipoteses de exigencia legal, ordem de autoridade competente ou informacoes ja publicas sem violacao contratual.

16. Propriedade intelectual, marca e copyright

• A plataforma GuardaIA, seu nome, identidade visual, dominio, design, textos, interfaces, banco logico, documentacao, scripts, APIs, componentes, codigo-fonte e materiais relacionados sao protegidos pela legislacao de direitos autorais, propriedade intelectual, concorrencia desleal e demais normas aplicaveis.
• Nenhuma disposicao deste contrato transfere titularidade ou autoriza a exploracao da marca, franquia, sublicenciamento, revenda ou white-label fora do que estiver expressamente pactuado por escrito.
• O uso indevido da marca, copia nao autorizada de material, reproducoes integrais ou parciais do produto e aproveitamento parasitario poderao ensejar medidas extrajudiciais, judiciais, indenizacao e tutela inibitoria.

17. Canais, franquia, parceria e revenda

A criacao de tenant para franqueado, parceiro, revendedor, canal ou unidade afiliada nao altera automaticamente a titularidade da tecnologia, da marca ou dos direitos da CONTRATADA. Qualquer autorizacao de revenda, sublicenciamento, franquia, canal autorizado ou operacao em nome de terceiros exige instrumento contratual especifico e autonomo.

18. Disposicoes gerais

• A eventual tolerancia entre as partes nao implicara novacao, renuncia ou alteracao contratual.
• Se qualquer clausula for considerada invalida, as demais permanecerao validas e eficazes.
• Este contrato podera ser atualizado pela CONTRATADA, com publicacao de nova versao e registro de aceite nos casos aplicaveis.

19. Foro e legislacao aplicavel

Este contrato sera regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir duvidas ou controversias oriundas deste instrumento, salvo disposicao legal imperativa em sentido diverso.